Termos e Condições de Uso

01Titularidade

02Objeto e natureza do site

Este site tem finalidade exclusivamente informativa e institucional. Destina-se a apresentar o escritório, suas áreas de atuação, seus profissionais e conteúdos de interesse jurídico, além de disponibilizar canais de contato.

O site não comercializa produtos ou serviços, não realiza atendimento jurídico em ambiente virtual e não constitui plataforma de consulta.

03Ausência de consulta jurídica e de relação advogado-cliente

Cada situação jurídica possui particularidades de fato e de direito que exigem análise individualizada. Decisões não devem ser tomadas com base apenas no conteúdo aqui publicado.

04Conteúdo editorial

Os artigos e demais textos publicados refletem a análise de seus autores na data de publicação e têm caráter informativo e de divulgação técnica.

A legislação, a jurisprudência e a orientação dos órgãos administrativos mudam com frequência. Não assumimos obrigação de atualizar textos já publicados, nem garantimos que permaneçam integralmente aplicáveis após a data em que foram redigidos.

05Canais de contato

Os canais disponibilizados — formulário, e-mail, telefone e WhatsApp — destinam-se ao primeiro contato e à verificação da viabilidade de atendimento.

• O envio de mensagem não cria relação profissional e não gera, por si só, obrigação de resposta ou de aceitação do caso;
• Todo atendimento é precedido de verificação de conflito de interesses, podendo ser recusado por esse motivo;
• Recomenda-se não enviar documentos ou informações sigilosas no primeiro contato, antes da definição do canal adequado;
• As informações recebidas são protegidas pelo sigilo profissional, ainda que o atendimento não se concretize.

06Publicidade e informação na advocacia

O conteúdo deste site observa os limites do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

Trata-se de publicidade informativa, de caráter meramente ilustrativo e educativo. Não constitui oferta, proposta, captação de clientela, mercantilização da profissão, concorrência desleal, nem promessa ou garantia de resultado.

07Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, os textos, os artigos, as imagens, o projeto gráfico e o código deste site são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996, sendo de titularidade do escritório ou por ele licenciados.

É permitida a citação de trechos para fins de estudo, crítica ou informação, desde que com indicação da fonte e da autoria. É vedada a reprodução integral, a adaptação, a redistribuição ou o uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

08Links de terceiros

O site pode conter links e recursos incorporados de terceiros, como redes sociais, WhatsApp e mapas. Tais conteúdos estão sujeitos aos termos e políticas de seus respectivos fornecedores, sobre os quais não exercemos controle e pelos quais não respondemos.

09Disponibilidade

Empregamos esforços para manter o site disponível e em funcionamento adequado, sem, contudo, assegurar acesso ininterrupto ou isento de falhas. O serviço pode ser suspenso para manutenção, atualização ou por causas alheias ao nosso controle.

10Responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, não nos responsabilizamos por danos decorrentes:

• Do uso do conteúdo informativo do site como substituto de orientação jurídica individualizada;
• Da indisponibilidade temporária do site ou de seus canais de contato;
• De conteúdos, práticas ou falhas de sites e serviços de terceiros acessados a partir daqui;
• De falhas de transmissão, interceptação ou extravio de mensagens em redes e serviços fora do nosso controle.

Nada nestes Termos afasta a responsabilidade profissional do advogado perante seu cliente, decorrente de contrato de prestação de serviços regularmente celebrado.

11Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.

12Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado do site após a publicação implica concordância com o texto em vigor.

13Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Concórdia, Estado de Santa Catarina, para dirimir controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legalmente estabelecidas em favor do consumidor.